Prorrogação dos prazos de documentos expirados depois de 24.02.2020

VALIDADE DE DOCUMENTOS

Os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 são válidos até 31 de março de 2021, para todos os efeitos legais. Esta regra aplica-se ao Cartão de Cidadão, Registo Criminal e Certidões. A partir de 31 de março de 2021, os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 continuam válidos, desde que os portadores apresentem comprovativo do agendamento da renovação.

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